
SERVIDOR PÚBLICO “PSS” TEM DIREITO A RECEBER O FGTS?
Dispõe sobre o conceito de servidor público PSS, e seu direito de pleitear na justiça o recebimento de FGTS pelo órgão no qual presta serviço.
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Advogado Sócio do Escritório Torquato & Valério. Formado na Faculdade de Direito de Curitiba e Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/PR. Atua na defesa dos Servidores Públicos, com vasta experiência em demandas judiciais e administrativas em prol da classe. Presta serviços específicos para contencioso e preventivo Trabalhista empresarial. Consultor Jurídico empresarial. Atuante na esfera de direito Médico e hospitalar.
Advogado Sócio do Escritório Torquato & Valério e Gestor jurídico e de marketing. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, Pós-Graduado em Direito do Consumidor, Processo Civil e Direito Civil pela Universidade Positivo. Especialista em marketing. Atua como consultor de negócios e gestor corporativo do escritório, focado no marketing e relações públicas. No direito, atua no Direito Digital e Gestão Organizacional de Startups.
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Dispõe sobre o conceito de servidor público PSS, e seu direito de pleitear na justiça o recebimento de FGTS pelo órgão no qual presta serviço.
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Dispõe sobre o direito dos Servidores Públicos, ainda na ativa, que sejam portadores de moléstia grave, de pleitear na justiça a isenção do Imposto de Renda, para custear medicamentos e tratamentos, bem como traz as alterações nos atuais entendimentos do judiciário acerca do tema.
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