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07 06

TST AFASTA SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH DE SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou como desproporcional e inadequada ao caso concreto a medida de suspensão do documento so sócio da empresa.

Tal decisão pode vir a influenciar em novos casos, se adequando à realidade de diversas empresas brasileiras no período pós pandemia.

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